Lei 14.300: entenda a cobrança de ICMS da Enel | Alpha Solar

Lei 14.300: entenda a cobrança de ICMS na sua conta da Enel

Lei 14.300: entenda a cobrança de ICMS na sua conta da Enel

Toda vez que você compra um produto, no preço dele é embutido o valor de um imposto chamado ICMS: Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços.

O ICMS é um tributo cobrado pelo Governo Federal, logo o valor cobrado por ele é repassado pelas empresas. Por exemplo, no caso da Enel, o valor não é retido pela empresa e sim repassado para o Governo. Vamos entender melhor como isso funciona?

Não confunda a Lei 14.300 com a cobrança de ICMS para usuários de energia solar

A Lei nº14.300 foi publicada em janeiro de 2022 e traz as novas determinações a respeito da taxação da geração de energia.

Aprovada pela câmara, essa lei institui a cobrança dos custos de distribuição para quem produz a própria energia e, atualmente, não paga essa tarifa quando usa a energia da rede, mas compensa esse uso com os créditos de geração.

Ou seja, os usuários vão passar a pagar integralmente a distribuição de quando não usa a própria energia como durante a noite ou em dias de pouca luminosidade.

No entanto, como já abordamos aqui no blog, o marco legal ainda não está em vigor. 

E, mesmo depois de sua aprovação, ainda haverá um prazo de carência para que a ‘taxação do sol’ de fato comece a afetar quem adota esse tipo de energia.

Quem passar a gerar energia solar em casa até o fim dessa carência permanecerá sujeito às regras atuais por quase toda a vida útil dos painéis solares, que vai de 25 a 30 anos.

Ou seja, para os projetos de energia solar já existentes ou que protocolarem a solicitação de acesso em até 12 meses contados da publicação da Lei, as regras atuais (com a isenção) serão mantidas até 2045.

Cobrança do ICMS realizada pela ENEL

Já a cobrança do ICMS realizada pela ENEL é uma determinação do CONFAZ, através do Convênio ICMS 22 de abril de 2015 e da lei estadual 8922 de 2020.

Muitos consumidores estão confusos porque, até então, a cobrança não estava sendo realizada. Isso porque a empresa enfrentava um problema no faturamento que só foi corrigido agora.

Quando começa a cobrança do ICMS na conta da Enel?

A cobrança começou em fevereiro de 2022. Além da cobrança, a Enel também mudou o sistema de faturamento, dividindo a conta de luz em duas partes: TE (tarifa de energia) e TUSD (tarifa de uso do sistema de distribuição).

O valor do ICMS será estipulado com base no valor da tarifa de energia e cobrado na parte de tarifa de uso do sistema de distribuição. Por tanto, quem consome menos energia não será tão afetado pela mudança.

Ainda vale a pena investir em energia solar?

Mesmo com o Marco Legal e a volta da cobrança do ICMS na conta de energia, a energia solar fotovoltaica continua valendo a pena.

Além disso, como mencionamos anteriormente, o marco prevê um período de vacância para quem já tinha instalado o sistema em casa antes da sua publicação ou quem o instalar dentro de um prazo de 12 meses. E, com isso, continua isento da cobrança até 2045.

Se ainda estiver em dúvida, não deixe de ler nosso artigo: 10 coisas para saber antes de instalar um sistema fotovoltaico de energia solar

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Leia também: Quais os benefícios da energia solar para o meio ambiente?

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